Lei Ordinaria Estadual nº 12257/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Lei no 10.773 de 05 de dezembro de 2018 que dispoe sobre a Estrutura Organizacional o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

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Arquivo: Lei Nº 12257-2023.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
12257
Ano
2023
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações