Lei Complementar Estadual nº 755/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar no 04 de 15 de outubro de 1990 da Lei Complementar no 111 de 1o de julho de 2002 da Lei Complementar no 266 de 29 de dezembro de 2006 da Lei Complementar no 600 de 19 de dezembro de 2017 da Lei Complementar no 662 de 14 de maio de 2020 e da outras providencias. (muda natureza juridica de verbas indenizatorias)

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Arquivo: Lei Complementar Nº 755-2023.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
755
Ano
2023
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações