Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2024	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Institui o Comite intersetorial para adequacao as disposicoes da Lei Federal no 13.709 de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) doravante denominado COMITE LGPD.	18/11/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Regulamentar o Recesso Forense no ambito da DPEMT	02/12/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Confeccao disponibilizacao utilizacao devolucao e descarte de crachas institucionais para membros (as) servidores (as) e estagiarios (as) da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	05/12/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Altera a Resolucao no 013/2023/DPG/DPMT que dispoe sobre o sobre o controle de ingresso permanencia e circulacao de pessoas nos Nucleos Civeis da Capital situados no edificio Pantanal Business e da outras providencias.	17/12/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre o acumulo do exercicio das funcoes de Defensor(a) Publico(a) com o exercicio do magisterio e coaching por membros e membras da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	02/12/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre o atendimento ao publico na ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	23/12/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a concessao da revisao geral de subsidios dos servidores publicos efetivos comissionados e contratados civis e militares ativos inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024 e da outras providencias.	12/01/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe acerca das atribuicoes dos cargos de provimento em comissao previstos na Lei no 10.773 de 05 de dezembro 2018 e da outras providencias. (Atribuicoes cargo em comissao e alteracao Diretoria Juridica)	21/11/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Instrucao Normativa Conjunta MTPREV	Regulamenta o procedimento administrativo para registro contagem de tempo de servico e de contribuicao dos servidores que mantiveram vinculo em Poderes e Orgaos Autonomos no Regime Proprio de Previdencia do Estado de Mato Grosso (RPPS-MT) e para emissao da Declaracao para Consignacao de Tempo de Servico (DCTS).	28/11/2024	● Em análise
Institucional/Geral	2024	Portaria Normativa	Altera a Portaria n 1016/2020/DPG (Regimento Interno) para inserir as atribuicoes do cargo de Diretor e alterar as atribuicoes do cargo de Coordenador.	20/03/2024	● Em análise