Lei Ordinaria Estadual nº 12722/2024

Publicado em 21/11/2024

Descrição

Dispoe acerca das atribuicoes dos cargos de provimento em comissao previstos na Lei no 10.773 de 05 de dezembro 2018 e da outras providencias. (Atribuicoes cargo em comissao e alteracao Diretoria Juridica)

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Arquivo: LEI N° 12722-2024.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
12722
Ano
2024
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações