Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 021/2024

Publicado em 18/11/2024

Descrição

Institui o Comite intersetorial para adequacao as disposicoes da Lei Federal no 13.709 de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) doravante denominado COMITE LGPD.

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Arquivo: Resolução Nº 021-2024-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
021
Ano
2024
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações