Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2004 em razao de criacao de novos Nucleos da Defensoria Publica.	30/06/2006	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre as condicoes para deferimento dos pedidos de afastamento e custeio para participacao dos membros da Defensoria Publica em cursos seminarios simposios e eventos congeneres.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2004/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre normas para a concessao de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Fixar o valor da Bolsa de Estagio Mensal (Bolsa-Auxilio) dos Estagiarios que atuarao na Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso conforme anexo.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Aprova a Lista de Antiguidade dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Delibera sobre o periodo de vacancia entre a data da posse do Defensor Publico-Geral e o termino do mandato do atual Defensor Publico-Geral.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta a lei estadual no 8581 de 13 de novembro de 2006 referente aos meses de novembro e dezembro de 2006.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o artigo 2o da Lei Estadual no 858 de 13 de novembro de 2006.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Portaria Normativa	A partir da vigencia da Emenda Constitucional 45/04 os membros da Defensoria Publica passam a ter direito a 60 (sessenta) dias de ferias individuais divididas em 2 (dois) periodos de 30 (trinta) dias por ano.	28/08/2025	● Em análise