Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 009/2006

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta a lei estadual no 8581 de 13 de novembro de 2006 referente aos meses de novembro e dezembro de 2006.

Arquivo: Resolução N° 09-2006-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

009

Ano

2006

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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