Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 008/2006

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Delibera sobre o periodo de vacancia entre a data da posse do Defensor Publico-Geral e o termino do mandato do atual Defensor Publico-Geral.

Arquivo: Resolução N° 08-2006-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

008

Ano

2006

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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