Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 008/2006

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Delibera sobre o periodo de vacancia entre a data da posse do Defensor Publico-Geral e o termino do mandato do atual Defensor Publico-Geral.

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Arquivo: Resolução N° 08-2006-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
008
Ano
2006
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações