Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 010/2006

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o artigo 2o da Lei Estadual no 858 de 13 de novembro de 2006.

Arquivo: Resolução N° 10-2006-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

010

Ano

2006

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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