Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2019	Lei Ordinaria Estadual	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercicio financeiro de 2019.	08/03/2019	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Lei Complementar Estadual	Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	11/12/2019	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa de Controle Interno	Este documento identificado como Norma das Normas dispoe sobre a producao e atualizacao das instrucoes normativas do SCI a que se refere o art. 8o. da Portaria no 0718/2019/DPG destinadas a especificacao das regras gerais e dos procedimentos de controle a serem observados pelas diversas unidades que compoem a estrutura organizacional da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa de Controle Interno	Dispor sobre regras e procedimentos para a definicao atualizacao estruturacao operacionalizacao monitoramento e avaliacao dos Indicadores de Controle Interno.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa de Controle Interno	Dispor sobre regras e procedimentos para a definicao atualizacao estruturacao operacionalizacao monitoramento e avaliacao dos Indicadores de Controle Interno.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa de Controle Interno	Dispor sobre as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem observados por todos os servidores da Gerencia de Contabilidade quanto ao registro das receitas orcamentarias visando a padronizacao das acoes e implementacao dos procedimentos para uma correta aplicacao e transparencia dos recursos financeiros recebidos.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa	Regulamenta a prestacao de servicos voluntarios no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Instrucao Normativa	Regulamenta o pagamento de verbas rescisorias decorrente de exoneracao de membros e servidores	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Atos da Corregedoria-Geral	Dispoe sobre a entrega do Relatorio Trimestral com relacao nominal de assistidos reclusos.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Atos da Corregedoria-Geral	Regulamenta o envio do Relatorio Mensal de Atividades RMA no curso de ferias licencas e afastamentos dos membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise