Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 118/2019

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regula a atuacao dos Defensores Publicos que atuam fora de seu orgao de lotacao por autorizacao deste E. Conselho Superior (acompanhamento de conjuge para fins de tratamento de saude) ou por decisao judicial.

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Arquivo: Resolução N° 118-2019-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
118
Ano
2019
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações