Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 115/2019

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o uso do SICAD no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras deliberacoes.

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Arquivo: Resolução N° 115-2019-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
115
Ano
2019
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações