Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 117/2019

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera o artigo 5o da Resolucao n. 89-2017-CSDP que disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

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Arquivo: Resolução N° 117-2019-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
117
Ano
2019
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações