Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	1994	Lei Complementar Federal	Organiza a Defensoria Publica da Uniao do Distrito Federal e dos Territorios e prescreve normas gerais para sua organizacao nos Estados e da outras providencias.	13/01/1994	● Em análise
Institucional/Geral	1991	Lei Ordinaria Federal	Dispoe sobre as locacoes dos imoveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.	21/10/1991	● Em análise
Institucional/Geral	1990	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos da Administracao Direta das Autarquias e das Fundacoes Publicas Estaduais.	15/10/1990	● Em análise