Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2014	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre a remuneracao dos Defensores Publicos do Estado.	21/05/2014	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Lei Complementar Estadual	Acrescenta dispositivo ao Art. 3o da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.	18/12/2014	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Lei Complementar Estadual	Altera a redacao do caput do Art. 42 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.	18/12/2014	● Em análise
Institucional/Geral	2013	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao no 035/2010/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2013	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera caput do artigo 5o da Resolucao no 55-2012 que criou o Fundo de Aperfeicoamento Juridico da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - FUNADEP	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2013	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Sera concedida ao Defensor Publico estavel para acompanhamento de conjuge ou companheiro	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao n 35/2010 no que se refere as atribuicoes das Defensorias Publicas de Terceira Entrancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso bienio 2013/2015.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Defensor Publico-Geral e Conselheiros bienio 2013/2015.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas para indicacao e escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Publica Bienio 2013/2015	28/08/2025	● Em análise