Lei Complementar Estadual nº 004/1990

Publicado em 15/10/1990

Descrição

Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos da Administracao Direta das Autarquias e das Fundacoes Publicas Estaduais.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 004-1990.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
004
Ano
1990
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações