Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 015/2024

Publicado em 06/08/2024

Descrição

Regulamenta a Lei Federal no 14.129 de 29 de marco de 2021 no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias. (Governo digital)

Documento PDF

Arquivo: Resolução Nº 015-2024-DPG.pdf
Visualizar PDF

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
015
Ano
2024
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações