Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 007/2024

Publicado em 10/05/2024

Descrição

Regulamenta a Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011) e dispoe sobre as praticas de Transparencia Ativa e Passiva no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

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Arquivo: Resolução Nº 007-2024-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
007
Ano
2024
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações