Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera dispositivos da Resolucao no. 05/2006 do Conselho Superior da Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera os dispositivos que menciona do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2006 que trata das atribuicoes da Defensoria Publica de Varzea Grande/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2006 que trata das atribuicoes da Defensoria Publica do Nucleo Criminal de Cuiaba/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Institui as normas disciplinadoras do plantao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o anexo unico da Resolucao n. 012/2007/CSDP que dispoe sobre normas para a concessao de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria modifica e extingue Defensorias Publicas com respectivos nucleos e areas de atuacao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina o horario de funcionamento matutino para os orgaos de execucao da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Retifica a Resolucao no 019/2007/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria a Defensoria Publica de Itauba.	28/08/2025	● Em análise