Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 015/2022

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Autorizar a aplicacao da correcao monetaria com base no indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC calculado no periodo de 01/01/2019 a 31/12/2021 as verbas indenizatorias de que trata a Lei estadual n. 8.581 de 13 de novembro de 2006 com a redacao dada pela lei no 11.450 de 6 de julho de 2021 regulamentada pela Resolucao Ad Referendum no 141/2021-CSDP publicada no Diario Oficial de 31 de agosto de 202021 a partir do mes de janeiro de 2022.

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Arquivo: Resolução N° 015-2022-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
015
Ano
2022
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações