Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 007/2022

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal no. 8.429 de 2 de junho de 1992.

Arquivo: Resolução N° 007-2022-DPG.pdf

Status

● Em análise

Numeração

007

Ano

2022

Instrumento Normativo

Resolucao da Defensora Publica-Geral

Setor

Institucional/Geral

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