Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 012/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Resolucao no 004/2023/DPG que determina a aplicacao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do disposto no 2o e no inciso I do 6o do art. 15 da LC n 266 de 20 de dezembro de 2006 conforme faculta o art. 21 da LC n 755 de 12 de janeiro de 2023.

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Arquivo: Resolução N° 012-2023-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
012
Ano
2023
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações