Resolução nº 142/2021/2021

Publicado em 27/10/2021

Descrição

Consolida a distribuição dos cargos de defensor público criados pela Lei Complementar Estadual nº. 146/2003 e suas alterações, bem como a distribuição de atribuições entre os núcleos e suas respectivas defensorias.

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Arquivo: RESOLUÇÃO_142.2021.CSDP (1).pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
142/2021
Ano
2021
Instrumento Normativo
Resolução
Setor
Institucional/Geral

Ações