Ato Recomendatório nº 002/2020/2020

Publicado em 18/03/2020

Descrição

Dispõe sobre recomendação aos Defensores(as)Públicos(as) quanto a atuação em acordo de não persecução penal (ANPP).

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Arquivo: Ato_Recomendatorio__02-2020_-_Dispõe_sobre_recomendação_aos_Defensores_Públicos_quanto_a_atuação_em_ (1).pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
002/2020
Ano
2020
Instrumento Normativo
Ato Recomendatório
Setor
Institucional/Geral

Ações