Resolução nº 0156/2026/2026

Publicado em 10/07/2026

Descrição

Consolida a distribuição dos cargos de Defensor Público, criados pela Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e suas alterações, bem como a organização das atribuições entre os Núcleos e suas respectivas Defensorias.

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Arquivo: RESOLUÇÃO-2026-156.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
0156/2026
Ano
2026
Instrumento Normativo
Resolução
Setor
Institucional/Geral

Ações