Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 003/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Autorizar a aplicacao da correcao monetaria com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA calculado no periodo de 01/01/2022 a 31/12/2022 ao auxilio-alimentacao pago aos servidores ativos da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso de que trata a Lei estadual n. 10.773 de 5 de dezembro de 2018 e a Portaria n 0198/2019/DPG publicada no Diario Oficial de 31 de maio de 2019 para vigorar a partir do mes de janeiro de 2023.

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Arquivo: Resolução N° 003-2023-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
003
Ano
2023
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações