Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 017/2025

Publicado em 03/07/2025

Descrição

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT).

Arquivo: RESOLUÇÃO 017-2025 LGPD.pdf

Status

● Vigente

Numeração

017

Ano

2025

Instrumento Normativo

Resolucao da Defensora Publica-Geral

Setor

Institucional/Geral

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