Lei Complementar Federal nº 080/1994

Publicado em 13/01/1994

Descrição

Organiza a Defensoria Publica da Uniao do Distrito Federal e dos Territorios e prescreve normas gerais para sua organizacao nos Estados e da outras providencias.

Documento PDF

Arquivo: Lei Complementar Nº 080-1994.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
080
Ano
1994
Instrumento Normativo
Lei Complementar Federal
Setor
Institucional/Geral

Ações