Lei Complementar Estadual nº 114/2002

Publicado em 25/11/2002

Descrição

Dispoe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no ambito do Estado de Mato Grosso.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 114-2002.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
114
Ano
2002
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações