Lei Ordinaria Estadual nº 7863/2002

Publicado em 19/12/2002

Descrição

Dispoe sobre a realizacao do exame de DNA nas acoes patrocinadas pela Defensoria Publica do Estado e da outras providencias.

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Arquivo: Lei Nº 7863-2002.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
7863
Ano
2002
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações