Lei Ordinaria Estadual nº 7967/2003

Publicado em 26/09/2003

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar a Defensoria das Pessoas da Terceira Idade e das Portadoras de Necessidades Especiais e da outras providencias.

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
7967
Ano
2003
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações