Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 002/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Autorizar a aplicacao da correcao monetaria com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo IPCA calculado no periodo de 01/01/2022 a 31/12/2022 as verbas indenizatorias de que trata a Lei estadual n. 8.581 de 13 de novembro de 2006 com a redacao dada pela lei no 11.450 de 6 de julho de 2021 regulamentada pela Resolucao Ad Referendum no 141/2021-CSDP publicada no Diario Oficial de 31 de agosto de 2021 a partir do mes de janeiro de 2023.

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Arquivo: Resolução N° 002-2023-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
002
Ano
2023
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações