Lei Complementar Estadual nº 229/2005

Publicado em 14/12/2005

Descrição

Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 229-2005.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
229
Ano
2005
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações