Lei Ordinaria Estadual nº 8581/2006

Publicado em 13/11/2006

Descrição

Dispoe sobre o pagamento de verbas indenizatorias no ambito da Defensoria Publica do Estado.

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Arquivo: Lei Nº 8581-2006.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
8581
Ano
2006
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações