Instrucao Normativa Conjunta MTPREV nº 003/2024

Publicado em 28/11/2024

Descrição

Regulamenta o procedimento administrativo para registro contagem de tempo de servico e de contribuicao dos servidores que mantiveram vinculo em Poderes e Orgaos Autonomos no Regime Proprio de Previdencia do Estado de Mato Grosso (RPPS-MT) e para emissao da Declaracao para Consignacao de Tempo de Servico (DCTS).

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Arquivo: IN CONJUNTA N° 03-2024-MTPREV-PODERES.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
003
Ano
2024
Instrumento Normativo
Instrucao Normativa Conjunta MTPREV
Setor
Institucional/Geral

Ações