Lei Complementar Estadual nº 377/2009

Publicado em 21/12/2009

Descrição

Altera o 1o do Art. 79 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 alterado pela Lei Complementar no 229 de 14 de dezembro de 2005.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 377-2009.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
377
Ano
2009
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações