Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 031/2009

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o uso no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso da faculdade descrita no artigo 600 4 do Codigo de Processo Penal

Arquivo: Resolução N° 031-2009-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

031

Ano

2009

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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