Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 030/2009

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Normatiza sistema de recebimento registro e distribuicao de processos e intimacoes de sessao de julgamento no ambito da Procuradoria da Defensoria Publica.

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Arquivo: Resolução N° 030-2009-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
030
Ano
2009
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações