Portaria Normativa nº 0413/2017

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Fica assegurado aos defensores publicos e aos servidores da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso o direito a prorrogacao por 15 (quinze dias) do periodo de licenca paternidade prevista no artigo 95 da Lei Complementar Estadual 146/2003 e art. 236 da LCE 04/1990 respectivamente.

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Arquivo: PORTARIA Nº 0413-2017-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
0413
Ano
2017
Instrumento Normativo
Portaria Normativa
Setor
Institucional/Geral

Ações