Portaria Normativa nº 0164/2017

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Dispoe sobre a formacao de Comissao para apresentacao de sugestoes de revisao e atualizacao legislativa referente a membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

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Arquivo: PORTARIA Nº 0164-2017-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
0164
Ano
2017
Instrumento Normativo
Portaria Normativa
Setor
Institucional/Geral

Ações