Lei Complementar Estadual nº 608/2018

Publicado em 05/12/2018

Descrição

Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 608-2018.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
608
Ano
2018
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações