Lei Complementar Estadual nº 604/2018

Publicado em 29/06/2018

Descrição

Altera o art. 179 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

Documento PDF

Arquivo: Lei Complementar Nº 604-2018.pdf
Visualizar PDF

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
604
Ano
2018
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações