Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 107/2019

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera o caput do artigo 3o da Resolucao no 88-2017 no que se refere a distribuicao de atendimentos iniciais no Nucleo Civel de Segunda Instancia.

Arquivo: Resolução N° 107-2019-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

107

Ano

2019

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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