Ato Recomendatorio da Corregedoria-Geral nº 002/2020

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Dispoe sobre recomendacao aos Defensores(as) Publicos(as) quanto a atuacao em acordo de nao persecucao penal (ANPP).

Arquivo: Ato RecomendatÃ³rio NÂº 02-2020-CGDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

002

Ano

2020

Instrumento Normativo

Ato Recomendatorio da Corregedoria-Geral

Setor

Institucional/Geral

← Voltar para Lista 💾 Baixar PDF