Resolucao da Defensora Publica-Geral nº 013/2024

Publicado em 25/07/2024

Descrição

Homologa o Parecer Juridico Referencial n. 01/2024/DPE/MT e determina a dispensa de emissao de parecer juridico em carater individualizado em processos destinados a prorrogacao do prazo de vigencia de contratos administrativos de locacao de imoveis celebrados com fulcro no inc. X do art. 24 da Lei n. 8.666/93.

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Arquivo: Resolução Nº 013-2024-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
013
Ano
2024
Instrumento Normativo
Resolucao da Defensora Publica-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações