Lei Complementar Estadual nº 665/2020

Publicado em 04/06/2020

Descrição

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.

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Arquivo: Lei Complementar Nº 665-2020.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
665
Ano
2020
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações