Portaria Normativa nº 1010/2020

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Aprova os enunciados da Assessoria Juridica Sistemica que versam sobre o pagamento de verbas rescisorias em caso de vacancia de cargo por posse em servico publico inacumulavel.

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Arquivo: PORTARIA Nº 1010-2020-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
1010
Ano
2020
Instrumento Normativo
Portaria Normativa
Setor
Institucional/Geral

Ações