Portaria Normativa nº 0544/2020

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Ate que o Conselho Superior da Defensoria Publica regulamente a materia os membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso deverao observar as regras estabelecidas nesta portaria em relacao a participacao em audiencias judiciais realizadas por meio de videoconferencia.

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Arquivo: PORTARIA Nº 0544-2020-DPG.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
0544
Ano
2020
Instrumento Normativo
Portaria Normativa
Setor
Institucional/Geral

Ações