Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 130/2020

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Fixa a sistematica de distribuicao dos processos eletronicos do Tribunal de Justica de primeira e segunda instancia (PJE-MT) no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.

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Arquivo: Resolução N° 130-2020-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
130
Ano
2020
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações