Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 129/2020

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Revoga o Inciso III do art. 7o da Resolucao no. 89/2017/CSDP que determina o envio do relatorio trimestral a Corregedoria-Geral com relacao nominal de assistidos reclusos sob responsabilidade de seu orgao de atuacao indicando a unidade em que se encontram.

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Arquivo: Resolução N° 129-2020-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
129
Ano
2020
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações